Por acachapantes 22×1, em sessão ocorrida no último dia 14, os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes rejeitaram o projeto da” taxa do lixo” de autoria da prefeitura de Mogi das Cruzes, na ocasião apenas o vereador Pedro Komura (PSDB) votou favorável à criação do imposto.
Após derrota no Legislativo, a prefeitura alegou que a cobrança da taxa foi instituída pelo Governo Federal dentro do Marco Regulatório referente ao manejo dos resíduos sólidos que passará a valer a partir de 2022 e que, a não aprovação do novo imposto, pode acarretar em sanções entre outras penalizações, entre elas a impossibilidade de assinaturas de convênios junto à União comprometendo que Mogi das Cruzes receba futuros financiamentos incluindo emendas parlamentares, argumentou na época o secretário municipal de finanças Ricardo Abílio.
NOVA VOTAÇÃO
Apresentando esses argumentos, o prefeito Caio Cunha (Podemos) reencaminhou a “taxa do lixo” à Câmara conseguindo que o projeto seja votado novamente em sessão extraordinária marcada para hoje (22) às 16 horas.
Juristas consideram inconstitucional a medida adotada pelo Executivo mogiano. “A matéria sequer deveria ser objeto de pauta, já que diante da inconstitucionalidade não se vota matéria rejeitada no mesmo ano/exercício. O prefeito está mal assessorado ou de má-fé, porque é o cúmulo tal disparate, a não ser que esteja de conluio com vereadores inescrupulosos na ânsia de arrecadar com implementação de mais uma taxa contra a população. Os vereadores de bem têm por obrigação moral e legal dizer nãoa esse absurdo proposto pelo prefeito”, foi duro nas críticas o advogado Delmiro Gouveia.
