Entre os apontamentos inseridos na notificação oficial do Procon, está a isenção da cobrança do pedágio para os motoristas que circulam dentro da cidade de Mogi das Cruzes
Ontem (3) o Procon de Mogi das Cruzes notificou a Concessionária Novo Litoral (CNL) para prestar esclarecimentos sobre a cobrança do pedágio na rodovia Mogi-Dutra. O documento dá prazo de sete dias para a empresa prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para a cobrança e a garantia de informações claras e precisas aos usuários da Rodovia.
A ausência de transparência com relação aos valores cobrados pela empresa e a falta de informações sobre os meios de pagamento disponíveis para os usuários, bem como casos de isenção e descontos na tarifa, podem configurar infração grave ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e acarretar penalidade à concessionária.
“Desde o início da cobrança, neste final de semana, o Procon está registrando diversas reclamações de motoristas que estão com dúvidas sobre o formato de cobrança e valores aplicados. O sistema free flow está gerando uma série de questionamentos em várias regiões do Estado e na nossa cidade não é diferente. Com isso, a concessionária CNL foi notificada pelo Procon de Mogi para prestar esclarecimentos – um direito legal dos usuários da Rodovia”, explicou o coordenador do Procon de Mogi das Cruzes, Álvaro Nicodemus Sanvido.
ISENÇÃO AOS VEÍCULOS QUE CIRCULAM DENTRO DE MOGI
Entre as possíveis irregularidades observadas na notificação oficial do Procon, está a isenção da cobrança do pedágio para os motoristas que circulam dentro da cidade de Mogi, mais precisamente entre a região central e o distrito do Taboão. A isenção foi oficialmente anunciada pelo presidente da CNL, João Couri, na última semana, em entrevista a uma emissora de TV local.
O coordenador do Procon realizou o percurso na última segunda-feira com o veículo oficial do órgão e teve a cobrança de pedágio registrada pelo sistema da concessionária, ainda que tenha trafegado somente no perímetro municipal.
“Circulamos dentro da cidade, no perímetro que segundo o presidente da CNL seria isento, e recebemos a cobrança. Também recebemos reclamações de motoristas que estão sendo tarifados para se deslocar dentro da cidade. No auto de notificação, solicitamos informações sobre as declarações prestadas pelo presidente da concessionária, os critérios e mecanismos técnicos que garantiriam a isenção do pagamento, conforme anunciado pela empresa”, reforçou Nicodemus.
O documento também pede esclarecimentos sobre os meios de pagamento disponíveis para os motoristas e a existência de locais físicos em Mogi para o pagamento do pedágio. A concessionária deverá informar ainda a estrutura tarifária e a metodologia de cálculos aplicados para a cobrança no sistema free flow na Mogi-Dutra.
DIREITOS DO CONSUMIDOR INFRINGIDOS
Pontos de cobrança do pedágios, valores, prazos, formas e meios de pagamento e critérios de cobrança – também foram solicitados pelo Procon à concessionária, além dos meios de comunicação e canais de contato para o consumidor tirar para dúvidas e registrar reclamações. “Estes dados são fundamentais para garantir o direito dos consumidores, a transparência do serviço e o acesso amplo e irrestrito à informação”, considerou Nicodemus.
O Procon de Mogi também aponta para possíveis casos de cobrança indevida: “Questões como a cobrança em duplicidade, dificuldades para regularização pelos motoristas que não possuem as chamadas tags e a ausência de informações claras sobre valores cobrados também são preocupações do Procon e o órgão já está recebendo contatos de motoristas e moradores da cidade sobre estes temas”, complementou o coordenador.
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COMO ENTRAR EM CONTATO COM O PROCON
Os consumidores de Mogi das Cruzes podem solicitar orientações e registrar reclamações no Procon, pelo telefone 4798-5090 (de segunda a sexta, das 8h às 17h), ou pelo e-mail procon.fisc@mogidascruzes.sp.gov.br.
